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Processos 61-72

Processos nºs 61 a 70; nº 72.
Falta o nº 71.
Apensos:
. nº 62 - 1 apenso;
. nº 67 - 1 apenso.

Processos 41-50

Processos nºs 41-47; 49-50.
Falta o nº 48, apenso ao nº 97/75 da 3ª Secção.
O nº 50 está apenso ao nº 45.
Apensos:
. ao nº 41: nº 69/76 da 2ª Secção;
. ao nº 42: proc. 2587/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; nº 50/76 da 1ª Secção; nº 53/76 da 1ª Secção; proc. 2586/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; proc. 2588/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.
. ao nº 45: nº 50/76 da 2ª Secção;
. ao nº 49 - 1 processo do M. Educação.

"Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre dúvidas quanto à legalidade do contrato de 29 de outubro de 1858 entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, "por não se conterem dentro das faculdades attribuídas ao poder executivo algumas das disposições do referido contracto, e este não haver sido posteriormente ainda submettido á approvação do poder legislativo".

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