"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"
"Çapateiros. He a Fasenda responsavel pelo pagamento de 500 pares de çapatos, fornecidos á expedição do Almirante Conde do Cabo de S. Vicente?"
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"
"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"
"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"
"Liquidação. Das dividas contrahidas até 31 de Julho de 1833, e sua qualificação"
"Forte de S. João. Na Ilha do Fayal. Que providencias se devem tomar para se evitar a cultura, e pastagens nas immediações deste Forte?"
"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"
"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"
"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"
"Expropriação. Deve pagar-se a seus donos a importancia de trez insignificantes predios que se achão occupados para serviço militar no Castello de S. Jorge?"
Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertencer a algum dos seus Asylados?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Deve abonar-se aos Pagadores das Divisões Militares, que servirão com a Junta rebelde do Porto, e recebendo fundos, por ordem della realisarão pagamentos? Quisitos do Ministerio da Guerra a respeito das Contas do Comissario Assistente Antonio Jose Alves de Oliveira, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro de 1846, rebentou a revolta do Porto. Portaria de 8 de Setembro de 1847. Repartiçam de Contabilidade"
"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito da execução da Lei de 19 de Outubro de 1840, e intelligencia do contracto por que fôram engajados para o serviço em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832. Requerimento de Carlos Aviolat. Portarias de 11 e 21 de Fevereiro de 1851"
"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."
"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes."
