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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"
"Sobre o requerimento do Conselheiro Antonio Luiz de Seabra, Juiz da Relação do Porto, pretendendo a terça parte mais de seu ordenado"
"Sobre o requerimento do Conselheiro Antonio Luiz de Seabra, Juiz da Relação do Porto, pretendendo a terça parte mais de seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"
"Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1869 - Sobre o requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio d'Azevedo Mello e Carvalho"
"Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1869 - Sobre o requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio d'Azevedo Mello e Carvalho"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Dezembro do anno findo sobre o augmento de ordenado requerido pelo Juiz da Relação de Lisboa Jose Luiz Rangel de Quadros"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Dezembro do anno findo sobre o augmento de ordenado requerido pelo Juiz da Relação de Lisboa Jose Luiz Rangel de Quadros"
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procura...
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ác...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede pagamento da sua ajuda de custo"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede pagamento da sua ajuda de custo"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede hum subsidio enquanto se não lhe dezignar lugar."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede hum subsidio enquanto se não lhe dezignar lugar."
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
"Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente acerca da pertenção de Basilio Cabral Teixeira de Queiroz"
"Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente acerca da pertenção de Basilio Cabral Teixeira de Queiroz"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pertenção de Alipio Antero da Silveira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pertenção de Alipio Antero da Silveira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Dezembro de 1854 sobre a terça parte mais do ordenado do Juiz da Relação de Lisboa Jose Duarte Machado Ferraz"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Dezembro de 1854 sobre a terça parte mais do ordenado do Juiz da Relação de Lisboa Jose Duarte Machado Ferraz"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
"Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"
Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março 1854 acerca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Francisco Fortunato Leite"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março 1854 acerca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Francisco Fortunato Leite"
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