"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente ácerca do requerimento do Juiz do Ultramar Jose Maria da Costa, que pertende servir no Continente"
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente ácerca do requerimento do Juiz do Ultramar Jose Maria da Costa, que pertende servir no Continente"
"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente ácerca de identica pertenção do Juiz do Ultramar Luiz Antonio de Figueiredo"
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente ácerca de identica pertenção do Juiz do Ultramar Luiz Antonio de Figueiredo"
"Em virtude do officio de 5 do corrente acerca do requerimento em que o Juiz da Rellação do Porto, Luiz Antonio de Moraes e Amaral pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
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"Em virtude do officio de 5 do corrente acerca do requerimento em que o Juiz da Rellação do Porto, Luiz Antonio de Moraes e Amaral pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 25 do mez findo a cêrca do requerimento em que o Juiz Vicente de Paula Correa de Sá e Moura pede a terça parte mais do seu ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 25 do mez findo a cêrca do requerimento em que o Juiz Vicente de Paula Correa de Sá e Moura pede a terça parte mais do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 20 de Maio 1865 acerca da pertenção do Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"
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"Em virtude do officio de 20 de Maio 1865 acerca da pertenção do Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"
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"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da sentença que condemnou o Juiz de Direito Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
"Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Antonio Dias de Oliveira Juiz da Relação do Porto pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"
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"Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Antonio Dias de Oliveira Juiz da Relação do Porto pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento em que Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento em que Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
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"Em cumprimento do Officio de 13 do corrente ácerca de alguns Delegados do Procurador Regio não darem seguimento aos autos de investigação levantados aos individuos que se recusam a conduzir presos"
"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente ácerca do Juiz do Commercio Jose Pereira Sanches e Castro, que pede o augmento da terça parte do ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente ácerca do Juiz do Commercio Jose Pereira Sanches e Castro, que pede o augmento da terça parte do ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca do requerimento em que o Juiz Caetano Jose Gomes Monteiro pede mais a terça parte do ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca do requerimento em que o Juiz Caetano Jose Gomes Monteiro pede mais a terça parte do ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente a respeito do Juiz Augusto das Neves Sousa Pimenta que pede a terça parte mais do ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente a respeito do Juiz Augusto das Neves Sousa Pimenta que pede a terça parte mais do ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 14 de Junho de 1865 a cerca da pretenção do Bacharel Joaquim José Alvares de Faria"
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"Em cumprimento do Officio de 14 de Junho de 1865 a cerca da pretenção do Bacharel Joaquim José Alvares de Faria"
"Em cumprimento do officio de 25 de Agosto 1865 acerca da pertenção de Joaquim Pedro Júdice Samora"
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"Em cumprimento do officio de 25 de Agosto 1865 acerca da pertenção de Joaquim Pedro Júdice Samora"
"Acerca do requerimento em que o Bacharel Abel Maria Jordão de Paiva Manso pede o augmento da terça parte do ordenado"
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"Acerca do requerimento em que o Bacharel Abel Maria Jordão de Paiva Manso pede o augmento da terça parte do ordenado"
"Acêrca do requerimento em que o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Maria Alves de Sá pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"
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"Acêrca do requerimento em que o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Maria Alves de Sá pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"
"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
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"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
"Acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Cêa Antonio Dias de Figueiredo Costa e Oliveira"
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"Acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Cêa Antonio Dias de Figueiredo Costa e Oliveira"
