Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, em vista do estipulado no artigo 9.º do tratado de comércio em vigor entre Portugal e a Alemanha pode ou não ser aplicado às especialidades farmacêuticas, provenientes daquele país o diferencial estabelecido pelo artigo 17 da lei de 19 de julho de 1902, isto é um selo de 50 réis quando às especialidades nacionais se impõe o selo de 10. Entende que "as reclamações do Governo alemão são de atender".
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Pronuncia-se sobre um subsídio atribuído pela Junta Geral de distrito de Ponta Delgada, a um hotel moderno com todos os confortos naquela cidade.
Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para com os bispos responsáveis pela pastoral coletiva do episcopado português.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o pedido de aprovação da caução prestada pelo tesoureiro da Fazenda Pública em Proença-a-Nova.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre a pensão de sangue requerida por Beatriz Fernandes Cadilho, viúva do soldado expedicionário Manuel Rodrigues Maio, falecido no hospital de Moçâmedes de doença endémica.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre a pensão de sangue requerida por Emília Rosa de Jesus, viúva, mãe do soldado expedicionário Manuel da Costa Ramos, falecido em Angola de doença endémica.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Expõe sobre a extradição do súbdito espanhol Cesário Gonzalez e Alvarez, acusado de ter assassinado na Galiza o português João Pereira.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Maria Emília Rocha, viúva, mãe do 2.º marinheiro Manuel Joaquim Rocha, falecido de doença endémica em Angola, pede uma pensão.
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre a aprovação da caução apresentada pelo tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Góis.
