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"Sobre um processo da expropriação, por utilidade pública, requerida pela Junta de Paróquia de Santa Eulália de um terreno que precisa para estabelecimento do cemitério da freguesia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que não foram cumpridas as disposições prescritas nos artigos 4 e seguintes da lei de 23 de julho de 1850, pelo que é de opinião que não se pode decretar a expropriação requerida.

"Devolvendo o requerimento em que o réu João Ferreira da Rocha pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para a Procuradoria Régia do Porto. Devolve o requerimento em que o réu João Ferreira da Rocha pede perdão da pena, por ter sido enviado um requerimento idêntico do mesmo réu a 28 de fevereiro de 1885.

"Em que o facultativo naval da província de Moçambique, Claudino António da Silva, pede licença para usar uma medalha que lhe foi oferecida pelos habitantes da ilha da Boavista"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Sustenta que "é proibido aceitar medalhas e por isso é evidente que quem não pode aceitar uma medalha não pode usar dela".

"Em que o secretário do governador de Macau pede se lhe não desconte a quantia que recebeu por estar servindo de governador da província"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o bacharel José Alberto Homem da Cunha Côrte-Real, antigo secretário-geral do Governo de Macau e Timor, pede que não lhe seja descontada a diferença que lhe foi paga, quando esteve encarregado do governo da província na ausência do governador, desde 12 de maio a 7 de agosto de 1882.

"Sobre a anexação da freguesia de Nossa Senhora da Assunção de Tazém à de São Pedro de Padrela, no concelho de Valpaços"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que a freguesia de São Pedro de Padrela deve ser anexada à de Nossa Senhora da Assunção de Tazém, devido ao facto de o número de cidadãos recenseados ser insuficiente para exercer os cargos paroquiais e compor a mesa da assembleia eleitoral.

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