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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, apresentando um projecto de decreto a estender a estrangeiros o determinado na Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, acerca de indemnizações pelos "prejuízos causados em consequência da usurpação do Reino".

"Idem de 13 de Fevereiro sôbre requerimento de Mathias de Carvalho, em que se queixa de sêr ...

"Idem de 13 de Fevereiro sôbre requerimento de Mathias de Carvalho, em que se queixa de sêr intimádo para sair do Reino com seu Companheiro Abraham Abuberk"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à intimação aos requerentes para saírem de Portugal, com base na informação do Administrador Geral de Lisboa, segundo a qual a presença dos mesmos era vista como "grandemente perigóza á Nação em razão das veementes suspeitas de seus máos costumes procedimento, e nenhum modo legitimo de vida".

"Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento ...

"Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento de Mathias de Carvalho, e Abraham Abuberk"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a impossibilidade de os indivíduos em causa, já processados por vadiagem e suspeita de roubos, crimes de que tinham sido absolvidos, tornarem a ser processados pelos mesmos crimes.

"Idem de 11 de Abril de 1837 acerca dos differentes officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros contendo a copia das Notas dos Ministros de Inlaterra , França e Hespanha em que representão contra os procedimentos da Camara Municipal de Lisboa havidos contra os subditos das suas respectivas Nações, e especialmente pelo que respeita ao Edital da mesma Camara que prohibe aos Estrangeiros a Venda a Retalho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre duas Representaçoens, núma das quaes alguns moradores de Aldeagalega do riba Tejo, pedem seja annulada a nomeação de José Duarte Laranja para o cargo de Administrador d'aquelle Conselho, pedindo-se na outra que não se attenda a dita representação; e bem assim a informação dada ao dito respeito pelo Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao impedimento de nomeação de um estrangeiro para um cargo público.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro d...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro de França na corte portuguesa a serem concedidos aos cidadãos franceses em Portugal os mesmos privilégios de foro especial que são reconhecidos aos cidadãos britânicos, na medida em que todas as causas em que são interessados enquanto autores ou réus, são apreciadas exclusivamente pela Conservatória dos Ingleses.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel da Fonseca pede ser dispensado do serviço militar por ter Privilegio Britanico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual extensão a um cidadão nacional empregado de um cidadão estrangeiro, dos privilégios reconhecidos a este.

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da lei portuguesa ou da francesa, quanto ao conflito entre uma menor, nascida em Portugal e filha de pais franceses e a sua mãe, relativamente à sua capacidade de contrair matrimónio.

"Idem de 3 de Junho dito sobre requerimento e mais papeis de Jose Van Zeller pedindo Privilé...

"Idem de 3 de Junho dito sobre requerimento e mais papeis de Jose Van Zeller pedindo Privilégio exclusivo de poder uzar neste Reino, e Provincias ultramarinas do processo chimico que preserva as madeiras, e outros objectos, de certa damnificação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a introdução de processos químicos para preservação de matérias-primas perecíveis que, eventualmente, poderão ser prejudiciais à saúde pública.

"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia ...

"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, desfavorável à prisão dos marinheiros prussianos, por considerá-la "um acto contario ao Direito das Gentes, repugnante á Natureza humana e ao decóro nacional".

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