Mostrar 166 resultados

Descrição arquivística
Clero
Opções de pesquisa avançada
Previsualizar a impressão Ver:

30 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".

Resultados 21 a 40 de 166