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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por suspeita de ser utilizado no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio português, à entrada do porto de Luanda, por um navio de guerra britânico, por suspeita de utilização no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão na costa de África de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por alegada participação no tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um navio declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de Moçambique, em virtude de se dedicar ao tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a construção, por um particular, de um cais na Vila da Praia, em Cabo Verde.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, defendendo não ser legítima a pretensão de serem dispensados os navios de alto bordo pertencentes à Companhia de Pescarias Lisbonense de tomarem piloto na entrada do porto de Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição de quantias pagas em 1824, na Alfândega de São Tomé e Príncipe, a título de multa, pelo Mestre de um navio mercante francês.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Enuncia os procedimentos a seguir pelos cônsules de Portugal no estrangeiro relativamente ao comportamento de capitães e mestres de navios portugueses que infrinjam disposições legais relativas à manutenção de diário de bordo, ao transporte de passageiros sem passaporte e ao não transporte de malas de correio ou de correspondência oficial.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de três navios mercantes britânicos que haviam sido apreendidos quando procuravam sair da barra do Douro, não obstante o bloqueio que havia sido decretado no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer desfavorável à restituição de um navio inglês apresado durante o bloqueio à barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, não obstante o capitão do referido navio se encontrar munido de um certificado emitido pelo cônsul geral de Portugal em Londres.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão de um navio inglês que violara o bloqueio da barra do Douro decretada no contexto da guerra da Patuleia, muda o sentido do parecer sobre o mesmo objeto emitido dois dias antes. Considera no entanto censurável a atitude do cônsul de Portugal em Londres, que muniu o capitão do navio de autorização para se apresentar na alfândega do Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os efeitos dos diplomas que decretaram o bloqueio da foz do rio Douro no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição aos proprietários de um navio apreendido pelas forças navais britânicas quando se encontrava ao serviço da Junta Revolucionária do Porto no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.