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Adicionar à área de transferência "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

Adicionar à área de transferência "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

Adicionar à área de transferência "Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"

Adicionar à área de transferência "Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento de Mathias de Carvalho, e Abraham Abuberk"

Adicionar à área de transferência "Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a prohibição pela Camera de Lisboa feita aos estrangeiros relativa á venda por miudo de bebidas espirituosas"

Adicionar à área de transferência "Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"

Adicionar à área de transferência "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"

Adicionar à área de transferência "Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"

Adicionar à área de transferência "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Adicionar à área de transferência "Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholica e representação de varios Negociantes Hespanhoes em que pedem que o seu Conservador presida as conciliações destes Subditos"

Adicionar à área de transferência "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da conta do Conselho de Saude publica do Reino sobre despença de propinas aos Medicos estrangeiros conforme o Decreto de 18 de Setembro de 1844"

Adicionar à área de transferência "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na causa de Shore"

Adicionar à área de transferência "Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"

Adicionar à área de transferência "Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"

Adicionar à área de transferência "Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"

Adicionar à área de transferência "Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que o Major Tedeschi possa recrutar no Reino"

Adicionar à área de transferência "Sobre a duvida de poder ser um estrangeiro, legalmente habilitado em medicina, nomeado facultativo naval."

Adicionar à área de transferência "Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."

Adicionar à área de transferência "Acerca da prisão do cidadão dos Estados Unidos Manoel Melim"

Adicionar à área de transferência "Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"