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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a recusa da Câmara Municipal da Figueira da Foz em cumprir as determinações do Conselho de Distrito a respeito do pagamento de ordenados devidos ao médico de Buarcos, Gaspar Milton

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 d'Abril de 1843 ácerca dos officios derigidos pelo Inspector Geral das Obras Publicas tratando dos auxilios prometidos pela Camara Municipal de Coimbra, anteriormente para as obras do reparo das Estradas da Ponte de Agoas de Maia, e das Torres, que a Camara actual pertende coartar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre divergência entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Inspeção das Obras Públicas relativa ao pagamento de reparações feitas em estradas públicas.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Francisco Alexandrino Craveiro pede providencias pelos abuzos praticados pelo Vereador Fiscal da Camara de Chão de Couce."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a capacidade das câmaras municipais aplicarem coimas em matéria de pesos e medidas.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera dever ser negada autorização para ser demandado judicialmente o Administrador do Bairro da Mouraria, por factos relacionados com as suas funções.

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre as circunstâncias que rodearam a detenção do presidente da câmara interino de Colares e sobre as eventuais responsabilidades que recairiam sobre o juiz de direito substituto e o delegado da comarca de Sintra que a promoveram, se porventura na origem da detenção estivessem factos relativos às funções administrativas daquele.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Analisa o pedido da Câmara Municipal da Vila da Praia, Cabo Verde, de ser dispensada do pagamento da terça do concelho de modo a poder concluir as obras dos Paços do concelho, salas de audiência e cadeia.

"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de autorização para poder ser interposta acção criminal, por abuso de poder, contra o Administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, José Maria Leite Ferraz de Albergaria.

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