"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 do corrente á cerca da representação em que o Delegado da 6ª Vara de Lisboa pede authoriseção para proceder contra o Administrador interino de Belem""
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - sobre a queixa feita por Agostinho de Figueiredo Lobo Martins e Silva, contra o Administrador do Concelho de Sever do Vouga"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 d'Abril, e 9 de Maio de 1844 ácerca dos Officios do Conselho de Saude Publica do Reino sobre a suspenção do Escrivão da Saude Publica na Villa de Santa Cruz da Ilha das Flores Fernando Joaquim de Mesquita"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Julho de 1846, á cerca da Camara Municipal da Comarca de Salcete, expondo os motivos que a determinarão a dimittir do emprego de Escrivão da mesma Camara a Jeronimo Manuel Constancio Vaz"
"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"
"Idem em virtude do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 ácerca do processo em que se tracta do alcance do Escrivam da Meza Grande da Alfandega de Lisboa Antonio Pinto de Vasconcelos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca das arguiçoens contra o Juiz de Direito digo contra o Juiz ordinario do Julgado de Monte Mor o velho, Amaro de Carvalho e contr o seu escrivão"
"Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"
"Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 24 de Agosto de 1841, á cerca das irregularidades commetidas nas arremataçoens dos rendimentos publicos do Districto do Funchal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1840 á cerca do Officio do Juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova d'esta Cidade relativo ás difficuldades do seu cargo por cauza do respectivo Escrivão, Felix Manoel Pereira Coutinho"
"Idem de 18 de Março de 1841 - em cumprimento de Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Novembro de 1840 - sobre representação que a Presidencia da Relação do Porto dirigira o Delegado do Procurador Regio do Julgado de Povoa de Varzim contra o respectivo Juiz Ordinario Francisco Leite de Moraes"
"Em cumprimento dos Officios de 1, e 24 d'Agosto de 1861. Á cêrca do depoimento a que allude o Deputado José Luciano de Castro, com respeito a alguns Juizes da Relação do Porto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 do mez findo a respeito das queixas de Jose d'Almeida Saraiva contra o Juiz de Direito da Covilhã"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Teixeira Gomes, de Leboção de Monforte expõe as illegalidades e suborno na eleição da Camara daquelle Concelho"
"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tripulação da Rasca «Oito d'Julho» Contra o Guarda Mór da Saude do porto da Ericeira"
