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"Idem de 18 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, preguntando qual he a authoridade a quem compete mandar proceder a nova eleição para os cargos do Concelho, quando esta não tenha verificado por qualquer motivo, ou quando tenha sido julgada nulla no Tribunal competente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 17 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, enviando a Copia do Alvará de 12 de Dezembro de 1838, pelo qual ordenou a dissolução da Comissão Especial Administrativa dos bens dos defuntos, e Auzentes em virtude dos motivos que expende no mesmo Alvará"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, mostrando a repugnancia que os Regedores da Parochia encontrão no pagamento dos emolumentos que as partes devem dar pelos bilhetes d'enterramentos confridos pelas cabeças de Saude na conformidade do disposto na Tabella annexa ao Decreto de 3 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 7 de Maio de 1939 sobre os Officiox nº 279, do Administrador Geral de Portalegre, e nº 1182 do Administrador Geral de Beja, o 1º dá parte de ter sido morto em virtude do ferimento que recebeu em perseguição da Guerrilha que aniquilava o Concelho de Vieira no dia treze do mez findo, o Cidadão da Guarda Nacional do mesmo Concelho Joaquim Ferreira Guimarães, e o 2º remette o mapa dos individuos que foram mortos em perseguição da Guerrilha Miguelista que no dia 15 d'Outubro do anno passado atacou a Villa do Cercal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Aveiro queixando-se da Camara Municipal do Concelho de Vouga, por insistir em não querer entrar no Cofre dos Expostos como a quota designada pela Junta Geral d'aquelle Destricto em que o Governo o haja expressamente determinado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 9 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos Eleitos das Freguesias do Concelho da Guarda, os quaes tendo desaprovado as verbas do orçamento respetiveis a dois Medicos e dois Cirurgiões, pedem que se declare sem effeito a decisão do Conselho de Destricto que annullou tal deliberação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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