Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Ermelinda Alves da Silva e Maria Alves da Silva, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do seu falecido pai, José Alves da Silva, pedem o averbamento dos títulos de dívida pública fundada pertencentes ao seu falecido pai.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 50 réis por 459 gramas a carne consumida no concelho e não a que é vendida para gasto de navios durante a viagem.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da extradição de Mateus Sinclair, acusado do crime de roubo. Pronuncia-se sobre algumas condições que o Governo deve ter em conta para efetuar a extradição e sustenta que, tendo em conta que não existe tratado de extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha, devem seguir-se os princípios de direito internacional adotados nas convenções entre as outras nações.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Guilhermina Amália da Costa e Simas pede que o Governo classifique de relevantes os serviços prestados pelo seu falecido pai, o conselheiro Joaquim José da Costa e Simas, que foi Procurador-Geral da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Henrique Jaime de Sousa Santos pede os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, que foi general de brigada reformado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Matilde Rosa de Sousa Leite pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi fiscal reformado da Fiscalização Externa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Berta Alexandra da Conceição pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, engenheiro Alexandre Simões da Conceição, que foi diretor das Obras Públicas no distrito de Viseu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Anselmo de Miranda pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi soldado da Guarda Fiscal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Olímpia de Sá Lippe Chalbert e irmã pedem os vencimentos em dívida à sua falecida irmã, que foi pensionista do Estado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Martins pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi cabo da Guarda Fiscal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que José Maria Bettencourt pede os vencimentos em dívida à sua falecida mulher, que foi encarregada da estação postal na ilha do Pico.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria da Conceição Vasconcelos Bastos pede a gratificação em dívida ao seu falecido irmão, Flórido de Vasconcelos, como membro da comissão encarregada de coligir a legislação aduaneira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Augusta da Silva Ribeiro e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, que foi oficial da Repartição de Fazenda de Bragança.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Rosa dos Prazeres Rebelo da Veiga Cabral pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi sargento da 1.ª companhia da administração militar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ricardo Adolfo Soares da Mota pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, que foi pensionista do Estado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Manuel Machado e mulher pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, que foi aspirante da Repartição de Fazenda em Évora.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Sustenta que se deve proceder ao averbamento provisório dos títulos de dívida pública portuguesa a que se refere o processo, aguardando-se o averbamento definitivo para quando as partilhas se completarem.
