Parecer acerca da convenção de extradição entre Portugal e Espanha
- PT/AHPGR/PGR/04/033/003
- Doc. simples
- 1869 dezembro 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da interpretação do artigo 9.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha, de 1867.