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Procuradoria-Geral da Fazenda Texto
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"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de contratante num contrato de fornecimento de cereais e forragens para aquartelamento militar em Chaves, para ser exonerado desse contrato, em virtude das alterações dos preços de mercado daqueles produtos.

"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a devolução por D. Luís de Noronha, nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em S. Petersburgo, de ajudas de custo e vencimentos recebidos, por não ter chegado a ocupar aquele cargo.

"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sustentando que das decisões dos Ministros e Secretários de Estado não há recurso para o Conselho de Estado.

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.

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