"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da applicação a Manuel Baptista Melitão Feitor e Alcaide Mor que foi da Praça de Diu que deve ter os seus vencimentos quando suspenso"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Setembro de 1849 ácerca dos requerimentos em que Verissimo José Monteiro pede ser indemnizado do valor de três cavalos que lhe foram embargados para o serviço do Exercito"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Angola sobre esclarecimentos do parecer de 30 do mesmo mez de 1848 relativamente aos prezos por trafico de Escravatura João Ferreira Gomes e outros."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Setembro de 1849, ácerca de Antonio Ribeiro, degradado, pedindo o seu respectivo perdão."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da resposta do Juiz de Direito de Macau Joaquim Antonio de Moraes Carneiro sobre ter sido arguido por Cypriano Antonio Pacheco e outros"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Janeiro de 1850, sobre as praças que se alistão voluntariamente para o Exercito, e desertarem depois, devem quando recolhem da mesma deserção ser consideradas como voluntarios."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Victorino João Carlos Dantas Pereira, pede para alem do ordenado se lhe pague o soldo que lhe compete"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."
"Idem de 5 d'Agostp dito á cerca do conselho feito ao cabo de Cavallaria da Guarda Municipal Manuel Joaquim Barradas a ao soldado Gastão de Sousa Alvim por aliciação"
"Idem de 14 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa participando haver sido desarmado o Corpo da Guarda Nacional de Grandola e roubado os fardamentos pelo Remechido pedindo uma indemnisação para aquelles cidadãos e a demissão do seu Commandante como requer no seu officio ao mesmo Administrador dirigido"
" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral d' Evora á cerca do Administrador do Conselho de Estremoz ter prendido hum individuo ja relaxado pelo respectivo Juiz de Direito, e entregando o mesmo individuo e outro capturado depois, á Auctoridade Militar"
" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de Pedro Norberto Correa Pinto d' Almeida, Lente Substituto Ordinario da Faculdade de Felosofia, pede ser de novo incluido na Lista dos Academicos agraciados pele Lei de 20 d' Outubro de 1834, athe que tenha concluido os seos estudos"
" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre a Representação dos Empregados de algumas Repartiçoens Publicas, que assignarão pedindo pelos motivos que allegão, huma prompta providencia, posto que seja Provisoria, afim de serem izemptos do actual recrutamento"
" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Alvez Neiva, pertende que seu filho Thomé que tem empregado na lavoura, seja excluido do recrutamento"
" Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre dois requerimentos, sendo hum de Caetana Roza de Paiva e Souza, pede huma Pensão nos termos do Decreto de 4 d' Abril de 1833, e o outro de Francisco Janoario Cardozo de Mello, também pede huma Pensão com sobrevivencia para sua filha"
" Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 104 do Administrador Geral de Castello Branco, sobre o requerimento de Bernardo Antonio Robles pertende ser confirmado no Cargo de Secretario da Camara Municipal de S. Vicente da Beira"
" Idem de 29 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga, representa contra o procedimento da Camara Municipal de Vieira, deixando de cumprir a ordem que lhe fôra expedida para proceder a nova eleição para Senadores e Deputados"
" Idem de 23 de Abril de 1838 sobre requerimento de D. Angelica Emiliana Vieira pedindo fazer inventario dos bens de seu Casal na freguesia em que seo marido faleceo"
