- PT/AHPGR/PGR/04/010/039
- Doc. simples
- 1846 julho 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Pronuncia-se sobre o conteúdo de um projeto legislativo destinado a impedir e reprimir a circulação de lotarias estrangeiras e propõe alterações.