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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Março de 1839 sobre o requerimento do Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de omissão no averbamento do imposto da décima, em o suplicante pede em nome da devedora, para que seja feita a devida correção, da divida litigiosa em que incorre.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Julho, e 3 de Dezembro de 1838 sobre Representação do Vedor da Fazenda da Casa Real, pede se decida se as dividas e pensoens que [...] Extinctas Casas do Infantado e Senhoras Rainhas, que por Decreto de 18 de Maio de 1834 foram concedidas para regalo e recreio de Sua Magestade, devem ser pagas pelo Thesouro, ou pela Casa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Abril de 1839 a cerca da Administração dos Bens da Serenissima Casa de Bragança sobre a pertenção do Administrador Geral da dita Serenissima Casa, em que pede se lhe estabeleça uma pensão annual com que possa pagar os juros e amortizar os capitaes dos emprestimos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 9 de Março de 1839 a cerca de Consulta da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de José Ferreira Pinto Bastos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de José Ferreira Pinto Basto, de vedar o prédio que tinha adquirido por arrematação, e deixar a igreja fora da vedação.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 d'Abril de 1839 sobre huma questão suscitada entre o Contador da Fazenda do Destricto d'Aveiro e o Juiz de Direito respectivo, sobre se cada quantia proveniente de Execução Fiscal, deverá ou não entrar, e desde já nos cofres Publicos ."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839 a cerca de algumas dividas que se offerecem na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1834 sobre Licenças dos Barcos de Pesca e sobre uma Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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