- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/196
- Pièce
- 1840 dezembro 4
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às competências para concessão de alvarás de emancipação e perfilhamento ou legitimação.