Parecer referente aos requerimentos de Joaquim Barroso Pereira, agente diplomático, em que solicita o pagamento de vencimentos e licença para residir no Rio de Janeiro
"Ácerca da representação da associação auxiliadora dos vendedores de vinho pedindo differentes providencias e em relação á obrigação de tirar licença para ter aberta a porta dos estabelecimentos de venda de vinho, depois da hora de recolher"
"Ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa expondo algumas duvidas que tem apparecido na execução da Lei de 14 de maio de 1872, na parte relativa ás licenças"
"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Despesas com Alvará de uma Pensão, confirmada por Lei, de que a agraciada não chegou a jozar por fallecer antes do cabimento, devem-se restituir, ou encontrar nas que uma filha tem a fazer com identico Alvará por identica pensão, que lhe concedida por fallecimento de sua Mai Requerimento de D. Maria Ignacia de Sousa."
"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."
"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.
"Officio do ministerio da fazenda de 11 d'Outubro de 1875, que versa sobre ter sido taxado de tumultuario pelo delegado do Procurador Regio da comarca do Funchal o auto de noticia de falta de licença ao deposito de tabacos de Manoel Moniz de Souza"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."
"Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."
"Ao Ministro da Justiça á cerca das licenças dos Agentes do Ministerio Público"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre a auzencia do Sub-Delegado do Julgado da Lourinhãa"
"Tribunal de Contas. Ausentando-se um dos seus Membros sem licença, ou excedendo-a, come deve proceder-se?... Ausencia do Visconde de Oliveira. Officio de 25 de Julho e 28 de Agosto de 1850."
