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Ministério Público Português
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"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre ...
"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre de que alguns agentes do Ministerio Publico não dão requerimento aos autos de investigação que lhe são remetidos"
"Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"
"Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"
"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"
"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções adm...
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martin...
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"
"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar...
"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
"Officio [de] 28 [de] Dezembro [de] 1860. Relativo ao modo de remediar a incompatibilidade que resulta do numero e variedade de funções que estão commettidas aos Delegados dos Procuradores Regios na cidade do Porto."
"Officio [de] 28 [de] Dezembro [de] 1860. Relativo ao modo de remediar a incompatibilidade que resulta do numero e variedade de funções que estão commettidas aos Delegados dos Procuradores Regios na cidade do Porto."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos D...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos Deputados da Junta da Fazenda de Cabo Verde, queixando-se de ter o Governador Geral nomeado para o lugar de Procurador da Corôa, o Secretario do Governo."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Offici...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"
"Idem de 29 de Março de 1838 sobre o officio do Administrador interino de Lisboa pedindo que os Agentes do Ministerio Publico remettão esclarecimentos para se formarem os mappas estatisticos criminaes"
"Idem de 29 de Março de 1838 sobre o officio do Administrador interino de Lisboa pedindo que os Agentes do Ministerio Publico remettão esclarecimentos para se formarem os mappas estatisticos criminaes"
"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"
"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"
"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Outubro de 1842, ácerca da nomeação de hum Delegado do Procurador da Corôa, junto ao Juizo de Direito na Provincia de Cabo Verde"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Outubro de 1842, ácerca da nomeação de hum Delegado do Procurador da Corôa, junto ao Juizo de Direito na Provincia de Cabo Verde"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro ultimo a respeito dos soldados de Infanteria n...
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro ultimo a respeito dos soldados de Infanteria n.º 9, Antonio d'Almeida Mercê e outros."
"[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
"[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
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