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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal do Funchal, que recorre ao Conselho d'Estado de um Accordão do respectivo Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/127
• Item
• 1844 maio 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/067
• Item
• 1839 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre requerimento e mais papeis de Francisco Theodoro de Salles e Caetano de Freitas Oliveira o 1º pedindo ser restituido ao Officio d'Escrivão da Camara do Concelho de S. Vicente do Districto do Funchal e o 2º ser encartado no dito officio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/076
• Item
• 1841 março 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Setembro de 1841 acerca do requerimento de Francisco Ferreira d'Abreu sobre queixa da Camara e Conselho Municipal do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/248
• Item
• 1842 março 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/270
• Item
• 1837 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/055
• Item
• 1837 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/023
• Item
• 1870 novembro 22

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