- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/026
- Item
- 1837 julho 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas formuladas pelo administrador do concelho de Monforte contra o respetivo juiz ordinário. Propõe que sejam judicialmente demandados, por perjúrio, tanto aquele administrador do concelho como as testemunhas por ele arregimentadas.
"Acerca da annexação da Freguezia de Santo Aleixo, concelho de Fronteira, ao concelho de Monforte."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Representação dos eleitores de Veiros que pedem a annexação ao Conselho de Monforte"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.