Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
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Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida
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Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida
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Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.
Reintegração de um oficial no seu posto
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Reintegração de um oficial no seu posto
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Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
Requerimento relativo a pensão
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Requerimento relativo a pensão
Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
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Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola
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Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Aplicação da cobrança da Décima Industrial
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
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Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
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Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
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Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
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Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
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Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
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Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
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Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
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Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista