- PT/AHPGR/PGR/05/01/28/048
- Unidad documental simple
- 1854 abril 24
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Reino. Em cumprimento do Officio d2 26 de Fevereiro de 1857. Ácerca do requerimento do China Appon"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Em cumprimento do officio de 6 d'Abril 1857 acerca da pretenção de João Sivori"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
"Em cumprimento do Officio de [...] de Novembro 1857 acerca da pertenção de Bento Gonçalves Vasques"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca d'um individuo que o Governo Hespanhol reclama como dezertor"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
"Duvidas sobre o facto de ter-se naturalisado Brasileiro um cidadão portuguez"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
"Sobre a naturalização de Pedro Redondo Marques ou Miguel Angel de Leon"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Matricula maritima na provincia d'Angola"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
"Acerca de duvidas relativas á nacionalidade de José Pedro Bernardes, há tempos fallecido em Sines"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade."
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente acerca de Luiz Burnay"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.