Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
- Item
- 1863 maio 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.