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Description archivistique
Pièce Privilégios Portugais
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 d'agosto corrente acerca da duvida se o escrivão da Comarca do Funchal oriental Jose Antonio d'Almada, pode gozar de algum privilegio militar pelo facto de ser cavalleiro da ordem de Torre e Espada, e official de um corpo nacional de 2.ª linha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação do privilégio de foro requerida por José António de Almeida, escrivão da Comarca do Funchal Oriental.

´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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