- PT/AHPGR/PGR/05/01/13/167
- Unidad documental simple
- 1843 setembro 28
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.