- PT/AHPGR/PGR/04/003/172
- Unidad documental simple
- 1844 novembro 7
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.