"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/003/044 Doc. simples 1843 dezembro 15 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.