"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"
"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre instrucçõens que déra acerca da forma de interpor recursos para o Conselho de Destricto das decisoens das authoridades e Corpos administrativos Subalternos"
"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"
"Idem á cerca de Francisco da Ponte em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Ponta Delgada Camillo José de Gouvea, e do Escrivão Luiz Maria de Menezes"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 d'Abril, e 9 de Maio de 1844 ácerca dos Officios do Conselho de Saude Publica do Reino sobre a suspenção do Escrivão da Saude Publica na Villa de Santa Cruz da Ilha das Flores Fernando Joaquim de Mesquita"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Ricardo Dart subdito Britanico pede pagamento de 8:604$412 reis por indemnização de perjuizos"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada participando a rezolução que dera ao requerimento da Junta de Parroquia de S. Roque do Lugar de Rosto do Cão sobre qual dos dois Parrocos devia prezidir á Junta de Parroquia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1846 - á cerca da consulta da Junta Geral do Destricto d'Angra do Heroismo, datado de 20 de Janeiro de 1842, em que se solicita a elevação da Villa das Vellas da Ilha de S. Jorge á cathegoria de Cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho 1850 acerca da pertenção de D. Maria Izabel Soares de Albergaria por ser considerada Menina do Convento das Religiosas de S. João Evangelista""
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1845, ácerca do aforamento que pertende se lhe conceda o Padre Antonio de Paula Freitas e Lima, de uns terrenos na Ilha das Flores."
"Ácerca da annexação ao Concelho de S. Cruz da ilha das Flores pedida pelos eleitores da freguezia do Corvo"
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"
"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto de 1860. Sobre a pretenção de varias requerentes, que pedem ser admittidas em alguns conventos da Diocese d'Angra, na qualidade de Meninas do Padroado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Novembro de 1869, acerca do recurso interposto pelo negociante George Hayes"
"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"
"Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião, da Ilha Terceira, pedindo a approvação do Projecto dos Estatutos da Irmandade da Misericordia d'aquella Villa"
