"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."
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"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."
"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."
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"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."
"Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
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"Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
"Ácerca do requerimento em que o correio Jose Braz pede a pensão de 160 reis diarios."
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"Ácerca do requerimento em que o correio Jose Braz pede a pensão de 160 reis diarios."
"Ácerca do requerimento em que o Auditor Jose Maria Dias Vieira pede o terço do ordenado."
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"Ácerca do requerimento em que o Auditor Jose Maria Dias Vieira pede o terço do ordenado."
"Ácerca da multa em que a Repartição julga incursa a empreza de navegação do Guadiana."
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"Ácerca da multa em que a Repartição julga incursa a empreza de navegação do Guadiana."
"Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
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"Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
"Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
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"Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
"Ácerca da pertenção dos Directores da Companhia de coltura e commercio do opio em Moçambique."
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"Ácerca da pertenção dos Directores da Companhia de coltura e commercio do opio em Moçambique."
"Ácerca da competencia do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe para dar licença a qualquer empregado publico, querendo, pronunciado com ou sem fiança, a Junta de Saude entender que elle carece de regressar ao reino."
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"Ácerca da competencia do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe para dar licença a qualquer empregado publico, querendo, pronunciado com ou sem fiança, a Junta de Saude entender que elle carece de regressar ao reino."
"Sobre a proposta para o estabelecimento de tres fabricas de fiação e tecidos de algodão em Angola, e pedido de terreno para a cultura do algodão."
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"Sobre a proposta para o estabelecimento de tres fabricas de fiação e tecidos de algodão em Angola, e pedido de terreno para a cultura do algodão."
"Sobre a pretenção do 2.º pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Macau e Timor, pare effeitos de promoção, Albino Cesario da Costa Duarte."
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"Sobre a pretenção do 2.º pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Macau e Timor, pare effeitos de promoção, Albino Cesario da Costa Duarte."
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
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"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
"Sobre o requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, E. Amourous ... etc ... pedindo declare em vigor a concessão que lhes fôra feita para o abastecimento d'agua a Loanda."
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"Sobre o requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, E. Amourous ... etc ... pedindo declare em vigor a concessão que lhes fôra feita para o abastecimento d'agua a Loanda."
"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
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"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
"Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."
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"Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."
"Sobre a pretenção de D. Maria Vaz Guedes d'Athaide da Fonseca Telles pedindo os vencimentos em divida ao seu finado marido, o Conselheiro Guilherme Germano Pinto da Fonseca Telles."
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"Sobre a pretenção de D. Maria Vaz Guedes d'Athaide da Fonseca Telles pedindo os vencimentos em divida ao seu finado marido, o Conselheiro Guilherme Germano Pinto da Fonseca Telles."
"Sobre requerimento de D. Maria Joanna Mascarenhas pedindo continuação da pensão que lhe tinha sido suspensa por ter casado."
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"Sobre requerimento de D. Maria Joanna Mascarenhas pedindo continuação da pensão que lhe tinha sido suspensa por ter casado."
"Sobre requerimento de D. Adelia Paulina Xavier, pedindo para ser admittida á fruição do Montepio de seu Pai."
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"Sobre requerimento de D. Adelia Paulina Xavier, pedindo para ser admittida á fruição do Montepio de seu Pai."
"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."
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"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."