"Acerca do processo dos Eleitores da freguesia da Povoa de Rio de Moinhos e do Freixial"
"Acerca do processo dos moradores da freguesia de Ponta do Pargo que pedem a annexação do Concelho e Julgado de Porto Moniz"
"Acerca da desanexação da freguesia de Vale de Asnes do Concelho e Comarca de Macedo de Cavalleiros"
"Acerca dos Eleitores da freguesia de Labruge do Concelho de Bouças"
"Acerca do processo dos Eleitores da freguesia de S. Thiago de Labruge"
"Acerca da representação dos eleitores das freguezias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Espirito Santo d'Arca"
"Ácerca da representação dos eleitores da freguesia de Vale de Asnes Concelho e Comarca de Macedo de Cavalleiros, pedem a transferencia da sua parochia para o Concelho e Comarca de Mirandella ambos no districto administrativo e bispado de Bragança"
"Requerimento em que os moradores da freguezia da Bordeira concelho de Aljezur, pedem para que a sua parochia seja annexada ao Concelho de Villa do Bispo"
"Consulta sobre o processo que trata da annexação pedida pelos eleitores da freguezia de Odeceixe, concelho de Aljezur, ao de Odemira, concelho de Beja"
"Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concelho de Fronteira pedem a transferencia da sua parochia para o concelho de Estremoz"
"Consulta sobre o processo onde se pede sêr annexada a freguesia de Villa d'Alva concelho de Cuba ao de Alvito"
"Conselho sobre a pertenção dos eleitores da freguesia da Messejana concelho d'Aljustrel pedindo-annexação ao Concelho de Castro Verde"
"Consulta sobre a pertenção dos habitantes da freguesia do Pezo em que pedem em que pedem transferencia para a do Barco ambas do Concelho da Covilhã"
"Consulta sobre a transferencia requerida da freguesia da Senhora d'Assumpção de Vila Nova da Baronia do concelho d'Alvito, para o de Vianna do Alem-Tejo"
"Consulta sobre a annexação requerida pelos moradores do bairro da Senhora da Guia junto a Villa Real para a freguesia de S. Pedro"
"Parecer sobre o processo em que os eleitores da freguesia de Palhaça e Nariz comarca de Oliveira do Bairro, pedem annexação do Concelho d'Aveiro"
"Sobre a transferencia da parochia de Odeceixe concelho de Aljezur, para o concelho de Odemira"
"Sobre a transferência da parochia de Gondifellos concelho de Barcellos para o de Villa Nova de Famalicão"
"Acerca do processo em que os eleitores da freguezia de Gueifães do Conselho da Maia, pedem que a mesma freguezia seja anexada ao Conselho de Bouças"
"Acerca do processo relativo á transferencia da freguesia de Romeu do Concelho de Macedo de Cavalleiros para o de Mirandella"