- PT/AHPGR/PGR/04/004/192
- Unidad documental simple
- 1845 setembro 13
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.