"Acerca de regular a circulação de locomotivas em estradas ordinarias"
- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/004
- Pièce
- 1871 outubro 27
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre competências das Câmaras Municipais quanto à regulamentação de novos serviços de viação.