- PT/AHPGR/PGR/05/02/01/002
- Unidad documental simple
- 1837 janeiro 17
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sujeição ao Padroado Português do Oriente das igrejas católicas de Mangalore e Chandrapur, situadas na Índia britânica.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador do Estado da Índia por ter suspendido alguns dos gancares da província da Bicholim, ofendendo deste modo os usos e costumes locais.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera "perigosa" a proposta do Governador de Macau de se permitir aos estrangeiros a compra de prédios urbanos e o aforamento de terrenos para a sua construção.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de conflitos opondo o Governador Geral de São Tomé e Príncipe e dois cidadãos portugueses, considera não dever aquele merecer a continuidade no cargo. Propõe ainda a solução para o facto de não estarem criadas as condições para existir em São Tomé e Príncipe uma instância de recurso que julgue em segunda instância crimes civis e crimes militares.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não dever ser respondido favoravelmente o pedido apresentado pelo governo espanhol de extradição de militares participantes em revolta na Galiza, que se amotinaram quando se encontravam a bordo de um navio que os transportava para Cuba, e que posteriormente aportou em Lisboa. Fundamenta a recusa no facto de os crimes imputados terem natureza política, circunstância que impediria assim a extradição.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura e qualifica de ilegal, por ofensa à independência do poder judicial, o comportamento do Governador Geral do Estado da Índia que determinara a suspensão de todos os processos judiciais correndo contra detidos em cadeias de Goa, e o envio destes para Moçambique, onde deveriam cumprir serviço militar por três anos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a conduta e alegadas arbitrariedades do Governador de São Tomé e Príncipe, descritas por dois cidadãos portugueses que por ele se consideram perseguidos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre conflito opondo o Governador do Estado da Índia e a Junta Geral do Distrito sobre a perda de mandato de dois Procuradores da Junta, por diminuição dos rendimentos que tinham quando foram eleitos.