- PT/AHPGR/PGR/04/015/284
- Doc. simples
- 1869 junho 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção - 2ª Repartição.
"Auto de transgressão. Formalidades"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos."
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre a interpretação dos artigos 30 e 32 do Decreto de 1 de dezembro de 1892"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa. O Decreto em causa aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais; o artigo 30 dizia respeito à inviolabilidade dos telegramas e cartas e o artigo 32 à excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal. Em causa estava um pedido do Tribunal Contencioso Fiscal de 1ª Instância ao Director-Geral dos Correios, de cópias autenticadas de telegramas, para instauração de um processo-crime.
"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"
Parte de Procuradoria-Geral da República
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A portaria é seguida de outra anterior, de 12 de dezembro de 1849, sobre o mesmo assunto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar