- PT/AHPGR/PGR/05/01/04/091
- Pièce
- 1839 março 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Idem sobre a 2ª Consulta da Camara Municipal de Lisboa, sobre o parecer acima"
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