- PT/AHPGR/PGR/05/06/03/069
- Pièce
- 1837 janeiro 21
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa ao interesse público da exclusividade da impressão de legislação na Imprensa Nacional.