- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/047
- Doc. simples
- 1845 agosto 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.