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Procuradoria-Geral da República Doc. simples Remunerações / Vencimentos / Abonos Português
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Victorino João Carlos Dantas Pereira, pede para alem do ordenado se lhe pague o soldo que lhe compete"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de serem acumulados vencimentos por um oficial do exército que era simultaneamente professor da Escola Principal de Instrução Primária da província de Cabo Verde.

"Sobre a pretensão dos empregados da alfandega João Carlos Correia Pinto de Moraes Sarmento, Camillo Salles de Bettencourt e Augusto Cesar de Sampaio Loureiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento em que Augusto César de Sampaio Loureiro, 2.º oficial das Alfândegas, e João Carlos Correia Pinto de Morais Sarmento, 2.º verificador, pedem que lhes seja contado para a sua antiguidade como funcionários aduaneiros o tempo em que estiveram suspensos de exercício e vencimento, por motivo de processo instaurado contra a firma Bensaúde e Cª. O parecer refere-se igualmente aos pedidos feitos por estes dois empregados, por Camilo de Bettencourt, do quadro geral das Alfândegas, e pelo aspirante Agostinho Luís António Honorato para que lhes fossem pagos os vencimentos que tinham deixado de receber, quando estiveram suspensos.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Antonio Ignacio de Seixas, Capitão Ajudante de Saude, que pede se lhe manda liquidar a importancia das gratificaçoens que lhe competião na qualidade de Commissario em Chefe."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 2 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Pauluchi Pinto de Vilhena, Sargento mor de Infantaria, reformado, pede se lhe mande abrir assentamento, para receber o respectivo Soldo.",

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento documentado de José Romão d'Abreu Addido às Intendencias Militares, pede se lhe conte a antiguidade do lugar de Inspector de Revistas, desde o dia trez de Julho de 1834, e se lhe abone, como tal, o soldo de cincoenta mil reis mensaes desde o referido dia atte 15 de Maio de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 2 de Abril de 1838 acerca de requerimento do Capitão Tenente João José Fernandes de Andrade e o Segundo Tenente da Armada Pedro Valente da Costa Loureiro e Pinho sobre serem abonados em seus vencimentos ate agora suspensos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Maio ultimo sobre requerimento em que o Segundo Tenente da Armada Pedro Valente da Costa Loureiro e Pinho pede a liquidação dos seus soldos do tempo que esteve separado do quadro effectivo."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 7 de Fevereiro de 1838 acerca da pertenção do Intendente Melitar Cheffe da Repartição Provisizional de Liquidações Antonio Thomaz de Almeida da Silva sobre a conservação do ordenado que tinha."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 16 de Janeiro de 1838 acerca de requerimento de Adelaide Vitctoria Laurel. Viuva do Soldado Jules François Brasse sobre lhe ser concedida a gratificação de dezoito mezes de soldo em debito a seu fallecido marido."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 12 de Março de 1838 sobre a pertenção de D. Benigna Leocadia d'Abreu e Lima, que pede se lhe abone o que se ficou devendo a seu marido Joaquim Manuel d'Abreu e Lima, Amanuense que fora na Secretaria da Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Maio de 1838 sobre requerimentos em que o [...] Tenente Pedro Valente da Costa Loureiro Pinho e Capitão Tenente João José Fernandes d'Andrade pedem ser indeminisados dos seus vencimentos pelo tempo que estiveram fora do quadro."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 28 de Abril de 1838 sobre o requerimento de Francisco Lourenço de Miranda, Tenente do 7º Batalham Nacional Movel de Lisboa, pede que se lhe liquidem seus vencimentos como Alferes que foi das estinctas Milicias."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 11 de Abril de 1838 sobre o requerimento de D. Isabel Rito Borges da Veiga Leote, Viuva de Francisco Corrêa Leote, Tenente Coronel e Governador que foi de Castro Marim, pede se mande effectuar o abono dos vencimentos que pertencião a seu marido como amnistiado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 acerca da pertenção do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda sobre o augmento de ordenado, que lhe foi Concedido pelas Cortes Geraes, Extraordinarioas e Constituintes."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

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