- PT/AHPGR/PGR/04/002/039
- Doc. simples
- 1842 julho 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecidos os seus direitos sobre propriedades existentes em Espanha que faziam parte dos bens do extinto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a natureza secular das Irmandades e Confrarias.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o poder exclusivo do Governo de nomear Bispos e párocos. Analisa ainda pedido da Junta de Paróquia de Selas (Bragança) para não ser colado o presbítero que nele fora apresentado, "por que delle não é digno por seu mao caracter".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a capacidade judiciária dos membros do clero regular, a propósito de dúvidas colocadas sobre a possibilidade de uma religiosa ser citada judicialmente.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. À margem da questão de saber se o Governador da Diocese de Macau tem autoridade para dar posse a dois cónegos nomeados para a Sé Episcopal de Macau, aprecia as considerações tecidas pelo Arcebispo de Goa sobre a falta de um Bispo eleito em Macau, a situação de abandono do ensino eclesiástico no Seminário de S. José, e a decadência geral das missões e do Padroado das Índias.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece as condições a que deverá estar sujeita a missionação por missionários estrangeiros no Padroado do Congo.
"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina o Breve concedido pelo Papa Gregório XVI ao Internúncio Apostólico Monsenhor Capacini, avaliando se nele existem "uzurpaçoens da Curia Romana" relativamente às prerrogativas da Real Coroa e às "Liberdades da Igreja Lusitana".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sujeição ao Padroado Português do Oriente das igrejas católicas de Mangalore e Chandrapur, situadas na Índia britânica.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de um ofício do Administrador Geral de Lisboa relativo à questão da extinção da Irmandade dos Terceiros da Santíssima Trindade, no Convento da Trindade, e da incorporação dos seus bens na Fazenda Pública.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da extinção do Recolhimento Jesus Maria José, em Angra do Heroísmo, requerida pelo Administrador Geral interino da mesma cidade.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera ser de recusar o beneplácito régio a três Breves expedidos pela Sagrada Congregação do Concílio Tridentino ao Arcebispo de Goa.
Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.