- PT/AHPGR/PGR/04/043/125
- Pièce
- 1878 novembro 15
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o modo como o Governador Geral do Estado da Índia deu execução a diplomas legais sobre hipotecas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha sobre o requerimento do Administrador Fiscal das Novas Conquistas do Estado da Índia.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a conduta do Governador Geral interino do Estado da Índia que anulou notificações judiciais e suspendeu juízes das suas funções, com ofensa da independência da magistratura.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador do Estado da Índia por ter suspendido alguns dos gancares da província da Bicholim, ofendendo deste modo os usos e costumes locais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura e qualifica de ilegal, por ofensa à independência do poder judicial, o comportamento do Governador Geral do Estado da Índia que determinara a suspensão de todos os processos judiciais correndo contra detidos em cadeias de Goa, e o envio destes para Moçambique, onde deveriam cumprir serviço militar por três anos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a continuação do pagamento de pensões aos membros do Sínodo de Perném, pela circunstância de fazerem parte do sistema de defesa militar do Estado da Índia.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as relações do Governador Geral da Índia com as autoridade judiciárias do Estado da Índia e em particular sobre a legitimidade para ordenar ao Presidente da Relação, a instauração de processos judiciais contra magistrados, a propósito de um conflito envolvendo o Governador de Damaão e o juiz substituto daquela praça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre conflito opondo um Juiz da Relação de Goa ao Governador Geral do Estado da Índia, Conde de Torres Novas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o litígio envolvendo a propriedade de bens no Estado da Índia, que haviam sido doados por D. José I, em 1761, a Francisco da Costa Ataíde Teive, após a extinção da Companhia de Jesus, anterior proprietária desses bens. Em 1841 o Governador do Estado da Índia ordenara a posse dos bens para a coroa, por se encontrarem vagos, arrendando-os em seguida em hasta pública. É sobre a restituição desses bens, requerida pelo bisneto do primitivo donatário, que o Procurador-Geral é chamado a pronunciar-se.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Na sequência de exposição apresentada ao Governo pelo Deputado por Salsete a respeito da necessidade de ser alterado o Regimento de Justiça de 1 de Dezembro de 1866, que aprovara a Reforma Judicial para as Províncias de Moçambique, Estado da Índia , Macau e Timor, o parecer tece considerações sobre as alterações a introduzir naquele Regimento em matéria de recursos. No parecer estabelece-se ainda um paralelo entre as leis de organização judiciária aplicadas por Portugal às suas colónias e o sistema seguido, também em matéria de organização judiciária, nas colónias inglesas e francesas.
"Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa os problemas colocados pela sucessão de leis fiscais no tempo, em matéria de impostos sobre a propriedade, no Estado da Índia.