- PT/AHPGR/PGR/04/024/133
- Item
- 1874 junho 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Ministério da Fazenda
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Ministério da Fazenda
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre o pedido de rescisão feito pela empresa A. Cascão & Companhia, do contrato para fornecimento de sulfureto de carbono à Direcção-Geral da Agricultura, devido a atrasos de pagamento por parte do Governo.