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Procuradoria-Geral da Fazenda
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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Soldados Franceses, que servirão no Exercito Libertador no 1º Regimento de Infanteria Ligeira. Inteligencia do Contracto por que fôrão engajados em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832 para habilitar o Governo para se preparar para uma reclamação que se receou em consequencia de participação do nosso Ministro n'aquella Côrte. Portaria de 19 de Junho de 1848"
"Soldados Franceses, que servirão no Exercito Libertador no 1º Regimento de Infanteria Ligeira. Inteligencia do Contracto por que fôrão engajados em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832 para habilitar o Governo para se preparar para uma reclamação que se receou em consequencia de participação do nosso Ministro n'aquella Côrte. Portaria de 19 de Junho de 1848"
"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito ...
"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito da execução da Lei de 19 de Outubro de 1840, e intelligencia do contracto por que fôram engajados para o serviço em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832. Requerimento de Carlos Aviolat. Portarias de 11 e 21 de Fevereiro de 1851"
"Monte-Pio. Restituição de suas quotas. Requerimento de Joze Bento Travassos Valdez"
"Monte-Pio. Restituição de suas quotas. Requerimento de Joze Bento Travassos Valdez"
"Recebedores de Concelhos, que fôrão de Batalhões Nacionaes Moveis, podem as suas quotas accumular os vencimentos estabelecidos pelo Decreto de 2 de Março de 1847. Requerimento de Estêvão Martins Barba. Portaria de 14 de Julho de 1849"
"Recebedores de Concelhos, que fôrão de Batalhões Nacionaes Moveis, podem as suas quotas accumular os vencimentos estabelecidos pelo Decreto de 2 de Março de 1847. Requerimento de Estêvão Martins Barba. Portaria de 14 de Julho de 1849"
"Asylo Militar d'Invalidos de Runa. Custodia, e Alampeda deixada pela sua Fundadora, pode vender-se., e o seu producto empregar-se em bens de raiz? Portaria de 19 de Junho de 1849"
"Asylo Militar d'Invalidos de Runa. Custodia, e Alampeda deixada pela sua Fundadora, pode vender-se., e o seu producto empregar-se em bens de raiz? Portaria de 19 de Junho de 1849"
"Pensão a um Belga, que servio no extinto 2º Regimento d'Infanteria Ligeira da Rainha. Nota do Encarregado de Negocios da Belgica a favor de Etienne Joseph Revers"
"Pensão a um Belga, que servio no extinto 2º Regimento d'Infanteria Ligeira da Rainha. Nota do Encarregado de Negocios da Belgica a favor de Etienne Joseph Revers"
"Pensão de Sangue, estabelecida pela Lei de 19 de Janeiro de 1827, compete à viuva de um capitão ferido no cerco do Porto, e que morreu muitos annos depois, em 1847 de uma apoplexia? Requerimento e D. Rita Josefina d'Asambuja. Portaria de 3 de Julho de 1850"
"Pensão de Sangue, estabelecida pela Lei de 19 de Janeiro de 1827, compete à viuva de um capitão ferido no cerco do Porto, e que morreu muitos annos depois, em 1847 de uma apoplexia? Requerimento e D. Rita Josefina d'Asambuja. Portaria de 3 de Julho de 1850"
"Em que especie de moeda deve ser pago, depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o preço de um contracto celebrado antes della, em que expressamente se estipulou o pagamento em metal. Requerimento de Manoel joaquim Affonso"
"Em que especie de moeda deve ser pago, depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o preço de um contracto celebrado antes della, em que expressamente se estipulou o pagamento em metal. Requerimento de Manoel joaquim Affonso"
"Official de Milicias, sempre fiel ao Throno e á Carta, que estava empregado na Administração quando se publicou a Lei de 27 de Abril de 1835, e depois foi desempregado, gosa do beneficio della para a continuação do soldo. Requerimento de Joze Joaquim Moreira Brito Velho da Costa"
"Official de Milicias, sempre fiel ao Throno e á Carta, que estava empregado na Administração quando se publicou a Lei de 27 de Abril de 1835, e depois foi desempregado, gosa do beneficio della para a continuação do soldo. Requerimento de Joze Joaquim Moreira Brito Velho da Costa"
"Beneficio da Lei de 21 de Agosto de 1848, compete aos Empregados do Commissariado que se mostram quites com a Fazenda Nacional - requerimento de João Jose Ferreira de Araujo. portaria de 21 de Dezembro de 1849"
"Beneficio da Lei de 21 de Agosto de 1848, compete aos Empregados do Commissariado que se mostram quites com a Fazenda Nacional - requerimento de João Jose Ferreira de Araujo. portaria de 21 de Dezembro de 1849"
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão de sangue, cujo Decreto de concessão faz menção dos longos e mui distintos serviços do fallecido a cuja viuva foi concedida. Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo, viuva do Marechal de Campo Graduado, Bernardo Antonio Zagallo"
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão de sangue, cujo Decreto de concessão faz menção dos longos e mui distintos serviços do fallecido a cuja viuva foi concedida. Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo, viuva do Marechal de Campo Graduado, Bernardo Antonio Zagallo"
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Pertencendo à viuva de um Official a pensão de sangue estabelecida pela Lei de 29 de Janeiro de 1827, e deixando por isso de receber o Monte Pio, deve este passar para as Filhas? Requerimento de D. Violante Josefina de Carvalho, viuva de Francisco Luiz Gabriel, Cappitão de Caçadôres Nº 1. Portaria de 12 de Fevereiro de 1849. 3ª Repartição"
"Pertencendo à viuva de um Official a pensão de sangue estabelecida pela Lei de 29 de Janeiro de 1827, e deixando por isso de receber o Monte Pio, deve este passar para as Filhas? Requerimento de D. Violante Josefina de Carvalho, viuva de Francisco Luiz Gabriel, Cappitão de Caçadôres Nº 1. Portaria de 12 de Fevereiro de 1849. 3ª Repartição"
"Monte-Pio. Deve ser abonado às filhas de Militar por sua Mai estar gosando a pensão de sangue em conformidade do Decreto do 1º de Dezembro de 1846. requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby. Portaria de 19 de Janeiro de 1849. 3ª Repartição"
"Monte-Pio. Deve ser abonado às filhas de Militar por sua Mai estar gosando a pensão de sangue em conformidade do Decreto do 1º de Dezembro de 1846. requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby. Portaria de 19 de Janeiro de 1849. 3ª Repartição"
"Sobre contas illiquidas do extincto Regimento de Infanteria nº 7 nos meses de Julho a Setembro de 1846. Devem julgar-se negocio findo, e mandarem-se processar como despesa corrente todos os recibos interinos dos Corpos extinctos pelas ultimas occorrencias politicas na conformidade da opinião d'El Rei comandante em chefe, que se conforma com a opinião do General Inspector Geral de Infanteria? E deve esta providencia tornar-se extensivaàs contas que passarão à Inspecção Fiscal do Exercito, que ainda se achão por ajustar, de vencimentos desde o desembarque no Mindello, que estejão em analogo caso. Portaria de 29 de Dezembro de 1848. 3ª Repartiçam"
"Sobre contas illiquidas do extincto Regimento de Infanteria nº 7 nos meses de Julho a Setembro de 1846. Devem julgar-se negocio findo, e mandarem-se processar como despesa corrente todos os recibos interinos dos Corpos extinctos pelas ultimas occorrencias politicas na conformidade da opinião d'El Rei comandante em chefe, que se conforma com a opinião do General Inspector Geral de Infanteria? E deve esta providencia tornar-se extensivaàs contas que passarão à Inspecção Fiscal do Exercito, que ainda se achão por ajustar, de vencimentos desde o desembarque no Mindello, que estejão em analogo caso. Portaria de 29 de Dezembro de 1848. 3ª Repartiçam"
"Os membros dos Conselhos Administrativos dos Regimentos são responsaveis pelos alcances em que para com o cofre forem achados os Commandantes? Pergunta do Ministerio dos Negocios da Guerra por occasião do alcance do Coronel do Regimento de Infanteria Nº 11. Portaria de 12 de Agosto de 1848. 1ª Direcção. 2ª Repartição"
"Os membros dos Conselhos Administrativos dos Regimentos são responsaveis pelos alcances em que para com o cofre forem achados os Commandantes? Pergunta do Ministerio dos Negocios da Guerra por occasião do alcance do Coronel do Regimento de Infanteria Nº 11. Portaria de 12 de Agosto de 1848. 1ª Direcção. 2ª Repartição"
"Em que especie de Moeda se hade receber segundo a Lei de 13 de Julho de 1848, a renda de dois Armazens, e uma ponte de Madeira à Boa Vista que o Arcenal deu de arrendamento em 1843 por 6 annos. Conta do Inspector Geral do Arcenal Real do Exercito. Portaria de 17 de Agosto de 1848. 3ª Repartiçam"
"Em que especie de Moeda se hade receber segundo a Lei de 13 de Julho de 1848, a renda de dois Armazens, e uma ponte de Madeira à Boa Vista que o Arcenal deu de arrendamento em 1843 por 6 annos. Conta do Inspector Geral do Arcenal Real do Exercito. Portaria de 17 de Agosto de 1848. 3ª Repartiçam"
"Authorisação para receber soldos de um Militar impossibilitado de passar recibos. Tenente General Visconde da Serra do Pilar. requerimento de sua Irmã D. Maria Barbara da Silva Torres. Portaria de 27 de Maio de 1848"
"Authorisação para receber soldos de um Militar impossibilitado de passar recibos. Tenente General Visconde da Serra do Pilar. requerimento de sua Irmã D. Maria Barbara da Silva Torres. Portaria de 27 de Maio de 1848"
"Cirurgiões Militares - Como se devem classificar as suas reformas? E que soldo compete ás suas familias no caso de applicação da Lei de 19 de Janeiro 1827? Representação do Inspector Fiscal do Exercito. Portaria de 22 de Dezembro de 1847, e 4 de Fevereiro de 1848"
"Cirurgiões Militares - Como se devem classificar as suas reformas? E que soldo compete ás suas familias no caso de applicação da Lei de 19 de Janeiro 1827? Representação do Inspector Fiscal do Exercito. Portaria de 22 de Dezembro de 1847, e 4 de Fevereiro de 1848"
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