"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/168
• Item
• 1844 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/057
• Item
• 1844 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/149
• Item
• 1843 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

• PT/AHPGR/PGR/04/021/173
• Item
• 1861 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho

• PT/AHPGR/PGR/04/021/157
• Item
• 1861 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/183
• Item
• 1858 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/005
• Item
• 1877 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/162
• Item
• 1876 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/174
• Item
• 1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/175
• Item
• 1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/198
• Item
• 1858 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/208
• Item
• 1869 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/004
• Item
• 1852 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/028
• Item
• 1848 março 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/136
• Item
• 1843 julho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real sobre novamente representar contra o Juiz Substituto da Comarca pelos excessos que comette"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/019
• Item
• 1840 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/241
• Item
• 1840 agosto 13

Part of Procuradoria-Geral da República