Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de novembro de 1838 e a do Ministério da Fazenda de 30 de outubro, em que se manda que sejam provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado "mâncio" os negociantes de grosso trato, súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa, estabelecidos em Portugal.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de junho de 1839, do ofício de 15 e circular de 5 do mesmo mês, acerca dos direitos de mercê devido pelas insinuações.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra sobre a consulta da Junta do Crédito Público de 28 de junho de 1839 relativa ao ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém em que perguntou se as sentenças passadas pelos juízes de paz aos herdeiros para tomarem posse dos bens que lhe tocassem na partilha deviam pagar selo de 40 réis por meia folha, segundo o disposto na carta de lei de 7 de abril de 1838, como sentença de adjudicação e posse, ou de 20 réis, como papéis forenses.

Em cumprimento da portaria do Tesouro Público de 7 de agosto de 1841, recomenda que os delegados não recusem os conhecimentos por impostos que lhes forem relaxados, quando no verso contenham declaração, lançada pelo respetivo recebedor, de que não se pôde verificar ao contribuinte o aviso, por não ter sido possível descobrir o seu domicílio.

Dá conhecimento dos assuntos tratados na 18.ª sessão do conselho, de 5 de agosto de 1841.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de setembro de 1841, em que se ordena que os agentes do Ministério Público cumpram, na parte que lhes toca, o decreto e instruções de 18 do mesmo mês, relativos à arrecadação da décima e impostos anexos.

Transmite o conteúdo de diversas resoluções transmitidas pelo Ministério da Justiça, pelo Tesouro Público, pelo Ministério da Fazenda e pela Junta do Crédito Público acerca da necessidade de o Ministério Público cumprir "em tudo o que pudesse dizer respeito o Tratado de Comércio e Navegação e o Tratado para a abolição do tráfico de escravatura, ambos entre Portugal e a Grã-Bretanha", de não deverem prosseguir as execuções da Fazenda contra os devedores que fazem propostas ao Tesouro para pagarem por encontro ou prestações, da isenção da décima industrial ou maneio aos vice-cônsules estrangeiros que não fossem súbditos portugueses e apresentassem a necessária confirmação, da falta de observação do artigo 4.º da carta de lei de 21 de fevereiro de 1838, por parte dos escrivães dos juízes de direito e ordinário, e dos rendimentos dos impostos do selo e das sisas provenientes de trocas e compras de bens de raiz.

Transmite, por cópia, a portaria do Tribunal do Tesouro Público de 10 de julho de 1843, sobre consulta do mesmo Tribunal de 5 de novembro de 1842, acerca da desigualdade dos direitos de mercê estabelecida na tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a circular expedida pelo Tribunal do Tesouro Público aos governadores civis dos diversos distritos do reino de 18 de outubro de 1843, acerca de as juntas encarregadas dos lançamento da décima e impostos anexos não cumprirem cabalmente os seus deveres.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro de 1843, acerca dos direitos de mercê nas insinuações de doações.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que, tendo a rainha, por portaria do Ministério da Fazenda de 20 de abril de 1844, ordenado que se fizesse constar às autoridades e funcionários públicos que na disposição das últimas três verbas da 9.ª classe da tabela n.º 1 anexa à carta de lei de 10 de julho de 1843, são compreendidos não só os conhecimentos de impostos que se vencerem posteriormente à data da publicação da mesma lei, mas também os relativos às dívidas anteriores provenientes dos mencionados impostos, ainda por arrecadar, como comunicou o Tribunal do Tesouro Público em portaria de 2 de maio de 1844, cada delegado deve cumprir as disposições da portaria nas suas comarcas, tanto nas contas dos autos, como nas guias que tiverem de se passar para as entradas nos cofres das recebedorias.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de novembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.