Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a representação em que a Companhia do Açúcar de Moçambique se queixa que as autoridades fiscais de Quelimane, interpretaram o decreto de 7 de julho de 1900 em sentido retroativo e tributaram todo o álcool que à data do mesmo decreto já estava produzido e armazenado nos depósitos da companhia requerente e da Companhia do Boror.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento dos agentes da Colonial Oil Company, reclamando perante a Direção Geral das Contribuições Diretas, contra a forma como eram coletadas as agências da mesma companhia.