Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legalidade de multa aplicada a um navio sueco por não possuir o certificado exigido por uma Portaria do Governo Geral da Província de Cabo Verde.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do proprietário do brigue escuna "Funchal", embargado na Ilha do Sal, a pedir uma indemnização.