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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/142
Title
"Idem ao Subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer acerca da ratificação da pronúncia [d]os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês"
Date(s)
- 1838-05-05 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer sobre a questão levantada pelo juiz ordinário do mesmo julgado sobre se devia levar à ratificação da pronúncia os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês ou se neles devia observar o artigo 9.º da mesma lei.
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f. 51 a 51v