- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- 04 - Livro 4º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Item452 - "Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca dos escandalosos excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria"
- Item453 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Trancoso, sobre providências para o pagamento dos seis por cento das execuções fiscais"
- Item454 - "Idem ao mesmo acerca de já se acharem extraídos os necessários esclarecimentos para serem remetidos ao Procurador Régio da Relação do Porto"
- Item455 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de ofício do comissário em chefe do exército, sobre o assistente deputado do comissariado António Rodrigues, enquanto chefe do Departamento do Alentejo, empenhara as folhas legalizadas dos vencimentos de março, abril e maio"
- Item456 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"
- Item457 - "Idem ao mesmo acerca da exoneração do emprego de sub-delegado do Procurador Régio no julgado de Anadia, manuel José Rodrigues Vidal"
- Item458 - "Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alvaiázere acerca das dúvidas da inteligência do § único do artigo 425 da 2.ª parte da reforma judiciária"
- Item459 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António dos Santos"
- Item460 - "Idem sobre haver o bacharel Francisco de Sena Fernandes usurpado o título de juiz da Relação de Goa"
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